Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT
Documento exigido pelo INSS para apontar os agentes nocivos que um trabalhador esteve exposto durante seu tempo de trabalho e que tinham potencial para afetar a sua saúde.
Este laudo conclui se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos caracteriza o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária.
Tem como objetivo identificar e avaliar as condições ambientais de trabalho. Para a elaboração deste documento se faz necessário uma avaliação técnica em campo, onde a partir de avaliações qualitativas e/ou quantitativas dos agentes químicos, físicos e biológicos verifica-se os níveis de exposição dos trabalhadores.
Utilizado como documento legal para emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), informando o histórico laboral do colaborador, que irá utilizar para encaminhar sua aposentadoria especial.
É uma exigência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para validar o direito à aposentadoria especial, por isso é importante que a gestão da empresa esteja ciente sobre a importância desse documento.
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